O governo de Goiás, comandado pelo governador Ronaldo Caiado, enfrenta em julho de 2026 um risco jurídico relevante envolvendo obras bilionárias. A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer que declara inconstitucionais as leis estaduais que permitiram a execução desses projetos sem licitação, financiados pela taxa do agro. A medida coloca em xeque a validade dos contratos e pode gerar responsabilização para gestores e empreiteiras.
Parecer da PGR ao Supremo
A Procuradoria-Geral da República argumenta que a dispensa de licitação viola a Constituição Federal. O modelo adotado pela gestão estadual autorizou obras de grande porte sem os procedimentos competitivos exigidos por lei. Essa prática, segundo o órgão, expõe o erário a prejuízos e enfraquece a transparência nos gastos públicos.
Os gestores citados no parecer incluem Armando Leite Rollenberg, do IFAG, Pedro Salles, ex-presidente da Goinfra, e Adib Elias, da Secretaria de Infraestrutura. Todos participaram da assinatura ou execução dos contratos agora questionados. As empreiteiras contratadas também podem ser chamadas a prestar contas caso o Supremo confirme a inconstitucionalidade.
Riscos de responsabilização judicial
Se o Supremo acolher o entendimento da PGR, os envolvidos poderão responder por improbidade administrativa. O bloqueio de bens e a obrigação de ressarcir valores pagos sem licitação são consequências previstas na legislação. O cenário exige explicações detalhadas sobre cada etapa dos contratos já executados.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
A análise política do caso revela fragilidades estruturais no modelo de gestão de obras em Goiás. A ausência de licitação, mesmo amparada por leis estaduais, não anula a supremacia da Constituição. O desfecho no STF definirá não apenas a validade dos contratos, mas também os limites de atuação dos gestores públicos em situações semelhantes.
Possíveis desdobramentos para o estado
O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo do parecer. Enquanto isso, especialistas em direito administrativo alertam para a necessidade de revisão imediata de contratos em andamento. A decisão do Supremo pode servir de precedente para outros estados que adotaram mecanismos semelhantes de financiamento de obras.
