A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 26 de maio de 2026, na Câmara Legislativa do Distrito Federal expôs duras críticas ao Decreto nº 44.075/2023, que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes em condomínios fechados. Moradores, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor e direitos humanos denunciaram que a norma viola direitos fundamentais, como o de propriedade e a intimidade, além de facilitar abusos por parte de seguranças e administradores.
Violações de direitos em foco
Durante o debate, convocado a pedido do deputado Rogério Morro da Cruz, participantes argumentaram que o decreto prioriza a segurança em detrimento de liberdades básicas dos cidadãos. Eles destacaram que regras rígidas de cadastro e controle abrem espaço para constrangimentos diários e discriminatórios, afetando especialmente trabalhadores e visitantes em condomínios do Distrito Federal.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
Reivindicações por revisão
Especialistas e moradores cobraram mudanças urgentes no texto, alegando que ele fere garantias constitucionais e gera insegurança jurídica para todos os envolvidos. O deputado Rogério Morro da Cruz reforçou a necessidade de ajustes, afirmando que a norma atual prejudica a convivência em vez de protegê-la.
O decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários
Rogério Morro da Cruz
Os presentes defenderam um novo texto que equilibre proteção patrimonial com respeito à dignidade humana. O governador Ibaneis Rocha foi citado como autoridade responsável pela edição do decreto, mas a audiência reforçou a pressão popular por sua revisão imediata.
Próximos passos na CLDF
Vamos buscar um texto que concilie segurança, direitos e dignidade
Rogério Morro da Cruz
A expectativa é que a Câmara Legislativa avance com propostas legislativas para modificar ou revogar o decreto nos próximos meses, após a mobilização registrada nesta audiência. O evento reuniu diversos segmentos da sociedade civil, demonstrando o descontentamento generalizado com as normas vigentes.
