O deputado distrital Daniel de Castro (PP) protocolou na terça-feira, 02/06/2026, um projeto de decreto legislativo (PDL) na Câmara Legislativa do Distrito Federal para suspender o Edital de Chamamento Público nº 01/2025 da Terracap no Setor Habitacional de Vicente Pires. A medida busca impedir a cobrança de contrapartidas que variam de R$ 25 mil a R$ 180 mil por lote, valores considerados inacessíveis para famílias de baixa renda que ocupam a área há décadas e já pagam IPTU. A iniciativa expõe mais uma vez a dificuldade de acesso à regularização fundiária para quem mais precisa.
Valores altos agravam situação de moradores
O edital publicado em 26/05/2025 exige contrapartidas financeiras que superam a capacidade de pagamento das famílias do Setor Habitacional de Vicente Pires. Muitos residentes ocupam os lotes há décadas, contribuindo com impostos municipais, mas agora enfrentam a ameaça de perder a chance de regularizar sua situação por falta de recursos. O PDL protocolado por Daniel de Castro busca suspender o processo para evitar que a Terracap avance com cobranças consideradas abusivas e desproporcionais.
Reivindicação por revisão imediata do edital
O deputado argumenta que o edital precisa ser reavaliado para adequar os valores às condições socioeconômicas da população local. A suspensão temporária permitiria uma análise mais justa, considerando que as famílias já arcam com tributos e mantêm a ocupação regular da área. Sem essa revisão, o processo de regularização fundiária no Distrito Federal corre o risco de excluir justamente quem mais depende dele para garantir segurança jurídica sobre seus imóveis.
São famílias de baixa renda que não têm como arcar com esses custos. O edital precisa ser suspenso para que seja revisado e adequados os valores
Daniel de Castro
A ação do parlamentar reforça a pressão por políticas habitacionais mais inclusivas no Distrito Federal. Enquanto o PDL tramita na CLDF, os moradores do Setor Habitacional de Vicente Pires aguardam uma decisão que possa aliviar o peso financeiro imposto pelo edital da Terracap.
