A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou nesta terça-feira (16) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou o deputado Eduardo Bolsonaro réu por coação. O recurso, na forma de embargos de declaração, pede esclarecimentos sobre supostas omissões e contradições no acórdão e solicita a rejeição da acusação. Segundo a DPU, as ações do parlamentar estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar, especialmente porque Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos e não constituiu defesa própria no caso, cabendo à Defensoria representá-lo. A decisão do STF ocorreu por unanimidade em novembro, aceitando as alegações da PGR de que o deputado e o blogueiro Paulo Figueiredo teriam atuado para criar um clima de instabilidade no Brasil.
No recurso, a DPU argumenta que críticas ao Judiciário e a autoridades públicas fazem parte do debate democrático e não podem ser criminalizadas. “A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático. Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político”, destaca o documento. A Defensoria enfatiza que a denúncia enquadra como crime condutas protegidas pela Constituição, e o pedido será analisado pela Primeira Turma do STF, embora ainda sem data definida.
De acordo com a PGR, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, ambos nos EUA, teriam contatado autoridades norte-americanas para projetar represálias estrangeiras contra autoridades brasileiras, visando isolar o país e impedir condenações relacionadas à tentativa de golpe. A estratégia, segundo a Procuradoria, tinha o objetivo de intimidar o Judiciário para proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do deputado.
